O que é a revisão do FGTS, quem tem direito e por que ajuizar essa ação?

Essa ação serve para dar a possibilidade do trabalhador que tem direito ao FGTS a discutir a TR (Taxa Referencial) por um valor mais favorável, pois a partir do ano de 1999 a TR ficou em valor menor do que o valor da inflação brasileira.

Com essa taxa tendo valor menor do que a inflação do Brasil, houve uma desvalorização da correção do Fundo do FGTS.

Sendo assim, surgiu essa Ação de Revisão com a finalidade de corrigir os valores depositados no FGTS durante todos esses anos, desde 1999 até os dias atuais.

E você leitor, que está se questionando se tem ou não direito a propor essa ação, a seguir vou elencar quais trabalhadores têm esse direito.

Sendo assim, tem direito a ingressar com a ação de revisão do saldo do FGTS os: Empregados regidos pela CLT; Empregado doméstico a partir de 2015; Empregado Rural; Empregado temporário; Empregado intermitente; Trabalhador avulso; Safreiros e Atletas profissionais.

Em resumo, tem direito a revisão todos aqueles trabalhadores que teve depósito na conta do FGTS a partir do ano de 1999 até os dias atuais, mesmo que já tenham sacado ou aposentado.

Lembrando que o STF irá julgar essa ação no dia 20 de abril de 2023, e o interessante é ajuizar essa ação antes dessa data.

Por fim, caso você esteja com dúvidas ou dificuldade no assunto, entre em contato com um advogado de sua confiança, que ele irá te orientar da melhor forma possível.