Procedimento investiga possível irregularidade na concessão de diárias pagas a 19 integrantes da comitiva que esteve na capital federal em fevereiro de 2026; investigação está em fase inicial e ainda não há conclusão sobre eventual irregularidade.

O Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR), por meio da Promotoria de Justiça de Alto Paraná, instaurou um Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades na concessão de diárias pagas a uma comitiva formada por servidores públicos e agentes políticos do município durante uma viagem realizada a Brasília (DF), em fevereiro de 2026.

A Portaria nº 0002.26.000066-2, assinada pelo promotor de Justiça Guilherme Carvalho Cavalcante Oliveira em 23 de junho de 2026, foi motivada por uma notícia de fato de origem anônima que aponta possível concessão de diárias em volume considerado excepcional, com alegada onerosidade atípica aos cofres públicos e eventual desvio de finalidade.

É importante destacar que a instauração do inquérito civil não representa conclusão pela existência de irregularidades, tampouco implica responsabilização dos investigados. O procedimento tem natureza investigativa e busca reunir documentos e informações para verificar se houve ou não eventual violação à legislação.

O que será apurado

Segundo a portaria, o objeto da investigação é verificar possível irregularidade na concessão de diárias destinadas a uma comitiva de 19 pessoas que participou de compromissos em Brasília durante o mês de fevereiro deste ano.

Entre os pontos que serão analisados pelo Ministério Público estão:

• eventual extrapolação dos limites legais para concessão das diárias;
• justificativa do interesse público da viagem;
• compatibilidade entre as funções exercidas pelos participantes e os objetivos da missão oficial;
• comprovação das atividades realizadas durante o período da viagem;
• prestação de contas e documentação comprobatória das despesas.

Documentos requisitados

A Promotoria determinou o envio, pela Prefeitura de Alto Paraná, de uma série de documentos, entre eles:

• atos administrativos que autorizaram o pagamento das diárias;
• portarias de nomeação dos servidores envolvidos;
• legislação municipal referente às atribuições de cada cargo;
• relatórios de viagem e respectivas prestações de contas;
• comprovantes de reuniões, eventos ou cursos realizados;
• protocolos de busca de recursos em órgãos federais;
• comprovantes de publicidade dos pagamentos;
• diário de bordo do veículo oficial utilizado na viagem;
• manifestação formal justificando a participação de servidores de perfil operacional e administrativo na comitiva.

O prazo concedido para apresentação da documentação é de 15 dias úteis.

Investigação envolve outros órgãos

Além da Prefeitura, o Ministério Público também expediu ofícios para diversos órgãos públicos.

À DATALEGIS/UVEPAR foi solicitado o cronograma completo do 9º Seminário Nacional de Qualificação da Administração Pública Municipal, realizado entre os dias 24 e 27 de fevereiro de 2026, bem como as listas de presença dos participantes.

Já à Câmara dos Deputados foi requisitado o registro de controle de acesso dos integrantes da comitiva às dependências da Casa durante o período da viagem.

A Câmara Municipal de Alto Paraná também deverá encaminhar ao Ministério Público toda a documentação referente ao requerimento aprovado pelos vereadores em 9 de março de 2026 sobre o assunto, além de informar quais providências fiscalizatórias foram adotadas posteriormente.

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) foi oficiado para informar a existência de auditorias ou análises relacionadas às despesas com diárias realizadas pelo município naquele período.

Representados

Conforme a portaria, figuram como representados no Inquérito Civil o prefeito Claudemir Jóia Pereira, o popular Palito, além dos servidores e agentes políticos Paulo Sérgio Avanço, João Nilson Brisdo, Gabriel Henrique de Oliveira Santos, Márcio Yamamoto, Felipe Pais Pereira, Márcia da Silva Gomes, Joice Iara da Silva, Roberto Paulo da Silva, Luiz de Lima Ribeiro, Ageu Alcântara da Silva, Valdir Fábio Franco de Moraes, Carlos Eduardo dos Santos Pereira, Lairto de Moraes, José Fernandes Neto, Karine Aparecida Cardin, João dos Santos, Thayla Melina Goes e Felipe Zucco. Todos foram notificados pelo Ministério Público para apresentar documentação que comprove a necessidade das diárias recebidas durante a viagem a Brasília.

Todos foram notificados para apresentar documentação que comprove a necessidade das diárias recebidas durante a viagem a Brasília, também no prazo de 15 dias úteis.

A inclusão dos nomes na portaria decorre da instauração do procedimento investigatório e não representa reconhecimento de responsabilidade ou prática de qualquer irregularidade. O Inquérito Civil tem caráter investigativo e busca reunir elementos para verificar se houve ou não eventual violação à legislação.

Procedimento ainda está em fase inicial

O Ministério Público ressalta, na própria portaria, que o inquérito civil constitui procedimento investigatório destinado à apuração de fatos que possam, em tese, caracterizar lesão ao patrimônio público ou a outros interesses tutelados pela instituição.

Somente após a análise da documentação solicitada e das informações eventualmente encaminhadas pelos órgãos públicos e pelos representados é que o Ministério Público decidirá sobre os próximos encaminhamentos do caso.

A reportagem ressalta que o Inquérito Civil encontra-se em fase inicial de instrução e possui natureza exclusivamente investigativa. Até o momento, não há qualquer conclusão do Ministério Público quanto à existência de irregularidades ou eventual responsabilização dos agentes públicos citados na portaria. Em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da presunção de inocência e ao compromisso com um jornalismo ético, responsável e equilibrado, o Jornal Noroeste buscou ouvir o prefeito Claudemir Jóia Pereira (Palito) e permanece à disposição da Prefeitura de Alto Paraná, dos servidores e dos demais agentes públicos mencionados no procedimento para a publicação de esclarecimentos, manifestações ou posicionamentos sobre os fatos apurados.

Na manhã desta quinta-feira (09), às 8h48, a reportagem encaminhou mensagem ao prefeito Claudemir Jóia Pereira comunicando a elaboração desta matéria e informando que o Jornal permanecia à disposição para publicar eventual manifestação. Na mesma comunicação, foi informado que o fechamento da edição ocorreria às 16 horas, sendo facultado o encaminhamento de posicionamento, inclusive por intermédio de sua defesa. Até o fechamento desta edição, não havia sido recebida manifestação. O espaço permanece aberto para a divulgação de eventuais esclarecimentos do prefeito, da Administração Municipal e dos demais citados na portaria, que poderão ser publicados assim que encaminhados à redação.