A dúvida sobre a quantidade de atestados médicos que o trabalhador pode apresentar ao longo do mês é uma das mais frequentes no universo trabalhista. Em muitas empresas, circulam informações imprecisas, regras internas abusivas e até ameaças veladas que fazem o empregado acreditar que existe um “número máximo” de atestados permitidos. Mas a legislação brasileira não estabelece qualquer limite mensal para apresentação de atestados médicos. O que existe é o direito do trabalhador de justificar sua ausência quando a saúde exige cuidados, desde que o documento seja legítimo e emitido por profissional habilitado.

Isso não significa, entretanto, que o uso de atestados possa ser feito de maneira abusiva. Em casos de suspeita de fraude, inconsistências ou padrões anômalos, o empregador tem o direito de investigar, solicitar avaliação pelo médico da empresa e verificar a autenticidade do documento. O que ele não pode fazer é impor restrições arbitrárias, como aceitar apenas “três atestados por mês” ou recusar afastamentos válidos simplesmente porque considera a quantidade “excessiva”.

A segunda grande preocupação envolve a demissão. É possível perder o emprego por apresentar atestados? A resposta exige clareza: no Brasil, a demissão sem justa causa é permitida mesmo quando o trabalhador cumpre todas as suas obrigações e não comete infração alguma. Ou seja, um empregado pode ser dispensado mesmo tendo apresentado atestados legítimos. O que a empresa não pode é transformar a doença em motivo de represália. Demissões discriminatórias ou motivadas por retaliação ao exercício regular de um direito podem ser anuladas na Justiça, com possibilidade de reintegração ou indenização.

O que se observa na prática, porém, é que muitos trabalhadores têm sido pressionados, ameaçados ou constrangidos quando precisam usar atestados médicos. Outros, com medo de punições, continuam trabalhando doentes, agravando problemas de saúde que poderiam ter sido controlados. A ausência de informação faz com que situações abusivas passem despercebidas e que injustiças sejam aceitas como se fossem parte natural da relação de trabalho.

Em situações de pressão indevida, advertências injustas, ameaças de dispensa ou demissões suspeitas relacionadas ao uso de atestados, a busca por apoio jurídico especializado pode ser determinante para garantir a proteção dos direitos e a responsabilização da empresa. Cuidar da saúde nunca pode ser tratado como ato de deslealdade ou insubordinação.