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Espaço Jurídico – Minuto Família


Por: Drª Luana Vasconcelos Herradon
Data: 13/02/2023
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Você sabia que a venda casada é uma prática ilegal utilizada pelos fornecedores e comerciantes de produtos? 

Você já deve ter se deparado no mercado em que você realiza suas compras, que os mesmos, propagam, valores baixos de um produto, e caso você queira comprar este, você precisa comprar um outro produto. 

Ou seja, o fornecedor atrela a venda de um produto individual a outro, fazendo com que o consumidor se sinta obrigado a levar por dois produtos.

Saiba que essa prática é considerada abusiva, e o art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, tais como:

I - Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

Sendo assim, caso você passe por uma situação dessa descrita acima, poderá ajuizar uma ação, ou até mesmo denunciar aos órgãos responsáveis para que notifique ou atualize o fornecedor de maneira legal.

Drª Luana Vasconcelos Herradon


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