O pagamento de pensão aos filhos é um tema sobre o qual surgem muitos questionamentos e que, por consequência, pode gerar desentendimentos entre os genitores. Conforme pesquisa conduzida pelo CNJ^[1], no ano de 2021, as ações de alimentos ocuparam o 3º lugar dentre as ações na Justiça Estadual, tendo sido ajuizadas o equivalente a 1.303.589 novas ações no período.

Algo que talvez muitos não saibam é que a pensão alimentícia, apesar do nome, serve para suprir não somente a alimentação do indivíduo, mas também quaisquer outras necessidades, como de vestimenta, habitação, saúde, estudo, transporte, bem-estar e até mesmo de lazer. Ainda, há quem acredite que os alimentos devem sempre ser fixados em 30% dos rendimentos do alimentante, entretanto, adiantamos: não há um valor padrão ou mínimo estipulado por lei.

Em primeiro lugar, destacamos que há sempre a faculdade de os próprios genitores definirem qual seria o valor adequado. Entretanto, caso não haja um acordo entre elas, a referida fixação de valor para pensão alimentícia poderá ser arbitrada judicialmente, considerando as particularidades de cada caso, como a idade e as necessidades específicas do filho, bem como as possibilidades e o padrão de vida do genitor que deve os alimentos^[2].

Por conta disso, a fim de se avaliar o valor da pensão, a primeira medida é entender quais são as necessidades do alimentado, com o levantamento de todas as suas despesas (entre escola, alimentação, atividades extraclasse, cuidados específicos, etc.).  Em um segundo momento, qual a condição financeira de cada um dos genitores a fim de estipular, entre eles, qual a melhor forma de divisão das obrigações.

 Em segundo lugar, havendo qualquer alteração da realidade (seja dos genitores ou do filho), a pensão combinada poderá ser alterada proporcionalmente. Assim é que qualquer estipulação e/ou fixação de percentual deverá sempre passar por uma análise pormenorizada (por parte dos genitores ou do magistrado) de todas as questões acima elencadas, cabendo ser revisada periodicamente, a fim de garantir que os alimentos estejam adequados a realidade familiar.

 Muito embora não haja determinação legal acerca de qual o valor devido – o qual deve-se ater às particularidades de cada caso, como adiantado –, vale mencionar que, em março deste ano, foi apresentado um Projeto de Lei^[3] que visa estabelecer um piso mínimo para pagamento de pensão alimentícia equivalente a 30% do salário-mínimo vigente (o que atualmente corresponderia a R$ 363,60), cabendo exceções a depender da remuneração que receba o alimentante^[4]. Apesar de louvável a definição de garantia mínima, há que se destacar que o valor sugerido não serve de referência a todos os casos, mormente porque não considera a realidade individual de cada alimentado.

  Portanto, apesar de já haver um Projeto de Lei (ainda em tramitação) com o objetivo de estabelecer um parâmetro mínimo para os alimentos, o valor a ser fixado para pensão alimentícia ainda depende de análise individual acerca de quais são as necessidades do alimentado e de qual a possibilidade do alimentante. Desse modo, sendo sempre necessário aferir, dentro da razoabilidade, qual valor que se mostra justo e possível.