A fim de apresentar aos prefeitos, vereadores e servidores públicos de todo o Paraná as mudanças que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) está introduzindo nas prestações de contas anuais (PCAs) dos gestores municipais, a Corte, por meio de sua Escola de Gestão Pública (EGP), está dando início à realização de uma série de eventos presenciais para discutir a Nova PCA.

O primeiro deles acontece em Maringá na próxima quinta-feira (21 de julho). A capacitação é gratuita e ocorre na Uningá das 8h30 às 17h. Interessados em participar devem inscrever-se no site da EGP, como já fizeram mais de 400 pessoas até o momento. O próximo evento do tipo, que será em Foz do Iguaçu, está marcado para o dia 29.

Nova PCA Municipal

Em mais uma iniciativa inovadora de sua atual gestão, o TCE-PR está renovando completamente as PCAs dos prefeitos paranaenses. A partir das contas referentes ao ano de 2022, a Corte passará a avaliar a atuação dos gestores municipais na implementação de políticas públicas em áreas de alta relevância para a população, como saúde, educação e assistência social.

Dessa forma, ao encaminhar às câmaras de vereadores seus pareceres prévios sobre as contas anuais dos prefeitos, a Corte não opinará somente a respeito da regularidade ou não da execução orçamentária e financeira dos recursos públicos municipais, mas também sobre a efetividade e a eficácia dos serviços essenciais prestados aos cidadãos.

Além disso, a fim de realizar essa avaliação mais aprofundada, o Tribunal começará a envolver um número maior de agentes públicos no processo de prestação de contas, como secretários municipais, diretores de escolas e coordenadores de unidades básicas de saúde, entre outros servidores que possuem um contato mais direto com os munícipes.

Esses atores deverão responder questionários eletrônicos encaminhados pelo órgão de controle relativos às atividades desenvolvidas por seus municípios em cada uma das áreas verificadas. Posteriormente, os formulários terão sua autenticidade validada por meio de procedimentos técnicos executados pelos auditores da Corte.

Finalmente, os pareceres prévios emitidos pelo TCE-PR sobre as PCAs municipais passarão a ter caráter eminentemente opinativo, não mais prevendo a aplicação de multas, determinações e recomendações. Dessa forma, será exposta apenas uma das três seguintes possíveis conclusões: regularidade, regularidade com ressalvas ou irregularidade das contas. Ademais, não será mais possível aos prefeitos ingressarem com recursos contra os pareceres, a não ser no caso da interposição de Embargos de Declaração.

Por meio dessas medidas, o Tribunal de Contas pretende melhor auxiliar os vereadores no cumprimento de sua função constitucional de julgar as contas dos gestores municipais, ao disponibilizar os pareceres prévios de forma mais rápida e contemporânea aos fatos que deverão ser analisados pelos parlamentares - os quais, ao lado de seus eleitores, detêm a maior legitimidade para exercerem o papel de fiscais das administrações locais.

Serviço

Curso: Nova PCA - Reestruturando as Contas do Prefeito

Cidade: Maringá 

Data: 21 de julho (quinta-feira) 

Horário: 8h30 às 17h 

Local: Uningá Centro Universitário (Rodovia PR-317, 6114, Parque Industrial 200)