Decreto 814/23 Por: Alex Fernandes França Data: 28/12/2023 Compartilhar: Baixar PDF Previous Next Os Atos oficiais publicados neste site são assinados digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil. A caption for the above image. Veja Também EXTRATO ATA REGISTRO 72 PE -57-2023 DECRETO 692 SUPERAVIT Decreto 571 anulação EXTRATO INEX 18-2023