Decreto 814/23 Por: Alex Fernandes França Data: 28/12/2023 Compartilhar: Baixar PDF Previous Next Os Atos oficiais publicados neste site são assinados digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil. A caption for the above image. Veja Também EXTRATO ATA REGISTRO 60 PE -57-2023 LEI 1172 - CRÉDITO ADICIONAL - FOLHA OUTUBRO EXTRATO ATA REGISTRO 66 PE -57-2023 decreto 556 retificação