Decreto 814/23 Por: Alex Fernandes França Data: 28/12/2023 Compartilhar: Baixar PDF Previous Next Os Atos oficiais publicados neste site são assinados digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil. A caption for the above image. Veja Também DECRETO 493 - Excesso Devolução estradas rurais-2022 HOMOLOGAÇÃO PICOLES assinado DECRETO DE LICITAÇÃO REVOGADO HOMOLOGAÇÃO PE 44-2024