LEI 1216 2023 Por: Prefeitura Municipal Presidente Castelo Branco Data: 30/11/2023 Compartilhar: LEI 1216 2023 Baixar PDF Os Atos oficiais publicados neste site são assinados digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil. A caption for the above image. Veja Também Decreto 680/2023 - Presidente Castelo Branco DECRETO 492 - Devolução estradas rurais | Presidente Castelo Branco decreto 738 2023 DECRETO 799 2023