decreto 539 Por: Prefeitura Municipal Presidente Castelo Branco Data: 08/12/2022 Compartilhar: decreto 539 Baixar PDF Os Atos oficiais publicados neste site são assinados digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil. A caption for the above image. Veja Também RCL CONSOLIDADA DECRETO 1011 - EXCESSO FOLHA 08 2024 LEI 1218 2023 DECRETO 476 - escuta especializada | Presidente Castelo Branco