O Presidente Jair Bolsonaro (PSL) entregou na terça-feira (4) na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro e pretende acabar com as multas aplicadas a quem transportar crianças sem a cadeirinha, como prevê uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que regula o tema.

O novo texto afirma que o transporte de crianças fora das normas de segurança será punido apenas com uma advertência por escrito, sem pagamento de multa. Outras mudanças são no número de pontos para perder a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passando de 20 para 40 pontos, a validade da CNH com renovação a cada 10 anos, dentre outros itens.

Atualmente, a Resolução 277 do Contran determina que as crianças menores de dez anos devem ser sempre transportadas nos bancos traseiros usando individualmente cinto de segurança. Até os sete anos e meio, elas devem utilizar o equipamento de retenção adequado (bebê conforto: até um ano; cadeirinha: de um a quatro anos ou assento de elevação: de quatro a sete anos e meio).

Porém, qual a importância da cadeirinha? Desde que foi determinada em 2008 a obrigatoriedade da cadeirinha adaptada para o transporte de crianças o número de mortes na faixa etária de 0 a 7 anos no trânsito caiu no país. O total de indenizações pagas pelo DPVAT, por exemplo, registrou queda de 60%, de 1.703 casos, em 2008, para 680, no ano passado, segundo dados da administradora de seguro.

A infração para motoristas que transportam crianças sem o equipamento é atualmente considerada gravíssima e prevê multa de R$ 293,47 para quem cometê-la, além da retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada.

De acordo com Casa Civil da Presidência, a retirada da sanção pecuniária consta no texto “pois se busca um caráter mais educativo”. A proposta apresentada pelo governo ainda será analisada por uma comissão especial e terá que ser aprovada por maioria simples no plenário da Câmara. Depois, o texto vai para o Senado.

Comentários favoráveis e contrários a medida que o Governo propõe inundaram as mídias sociais. A quem fundamente que “pais conscientes não precisam de leis para a segurança dos filhos. Ninguém está proibindo, usa quem quer”. De outro lado, “falta prioridade ao governo, a medida é necessária para proteger os filhos dos outros”.

Entendo que a utilização da cadeirinha é necessária e hoje está mais aliada ao caráter punitivo. Em síntese as pessoas utilizam a cadeirinha com medo da multa. A mesma coisa ocorre com a Lei Seca.

Dados do Sistema de Informações de Mortalidade (SIM), do Ministério da Saúde , indica que houve uma redução em mais de 14% do número de mortes por acidentes de trânsito no país.

Em 2008, quando a lei foi implementada, o SIM registrou 38.273 óbitos por essa causa. Em 2017, dados preliminares, já apontam a queda para 32.615 casos. Em 11 anos, a nova legislação evitou a morte de 40.700 pessoas e a invalidez permanente de outras 235 mil. Essa é a projeção feita pelo Centro de Pesquisa e Economia do Seguro (CPES), órgão da Escola Nacional de Seguros. A penalidade por dirigir sob o efeito do álcool resulta em uma multa de R$ 2.934,70.

Infelizmente a sociedade é regida por leis, embora sejamos racionais, as leis estabelecem o limite. A mudança da regra a respeito do uso da cadeirinha ainda pode ser retirada do texto original durante tramitação do Projeto de Lei no Congresso Nacional. Se os dados apontam a redução de mortes com crianças, a mudança na regra será um retrocesso. 

“O homem é livre; mas ele encontra a lei na sua própria liberdade”. Simone de Beauvoir (1908 – 1986) Escritora, intelectual, filósofa existencialista, ativista política, feminista e teórica social francesa)