Nos últimos anos, a conscientização sobre o autismo e os direitos das pessoas portadoras do espectro autista têm crescido significativamente. Entretanto, muitos ainda desconhecem as garantias legais existentes e enfrentam desafios diários que poderiam ser mitigados com a correta aplicação da lei.

No Brasil, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei 12.764/2012) são marcos legais fundamentais para a proteção e inclusão das pessoas com autismo. Esses diplomas legais asseguram uma série de direitos, incluindo o acesso à educação inclusiva. Todas as crianças e adolescentes com autismo têm direito a uma educação de qualidade em escolas regulares, com adaptações e recursos necessários para o seu desenvolvimento. Isso inclui a presença de profissionais especializados, como mediadores escolares.

Além disso, as pessoas com autismo devem ter acesso a diagnósticos precoces e tratamentos adequados no Sistema Único de Saúde (SUS). A lei prevê a oferta de terapias específicas, como fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia, sem custos adicionais. A inclusão no mercado de trabalho é também um direito assegurado, com incentivos para empresas que contratam pessoas com deficiência.

 Também é importante mencionar que pessoas com autismo têm direito a benefícios assistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que assegura um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência de baixa renda.

Apesar das garantias legais, muitos desafios ainda persistem. A falta de informações sobre os direitos e procedimentos para acessá-los é um dos principais obstáculos. Muitas famílias não sabem que têm direito a mediadores escolares ou que podem recorrer à justiça para garantir tratamentos de saúde específicos. Além disso, a infraestrutura e os recursos em muitas escolas e unidades de saúde são insuficientes, o que compromete a efetividade dos direitos assegurados. O preconceito e a falta de capacitação dos profissionais também são barreiras significativas que precisam ser superadas.