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Espaço Jurídico – Minuto família


Por: Drª Luana Vasconcelos Herradon
Data: 12/08/2024
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Meu filho foi diagnosticado com autismo: Quais são meus direitos enquanto trabalhadora?

Ser mãe ou pai de uma criança diagnosticada com autismo é um desafio que vai além dos cuidados diários e da busca por terapias e tratamentos. É também um desafio conciliar essas necessidades com as demandas do trabalho. Felizmente, a legislação brasileira oferece uma série de direitos que visam proteger e apoiar trabalhadores que são responsáveis por pessoas com deficiência, incluindo o Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Um dos direitos mais importantes é a possibilidade de redução da jornada de trabalho. O artigo 98 da Lei 8.112/1990, por exemplo, assegura aos servidores públicos federais que têm filhos com deficiência o direito à redução da jornada de trabalho sem a necessidade de compensação de horas ou redução salarial.

Embora esse benefício seja explícito para servidores públicos, o STJ atualmente tem decidido que a redução da jornada sem diminuição salarial pode ser estendida a trabalhadores do setor privado, em casos onde fique comprovada a necessidade da presença dos pais para o desenvolvimento e tratamento da criança com TEA.

A legislação brasileira também protege trabalhadores de possíveis demissões arbitrárias ou sem justa causa, especialmente quando se trata de cuidar de um dependente com deficiência. A discriminação no ambiente de trabalho com base na condição familiar é proibida pela Constituição Federal e pela própria CLT. Em casos onde o trabalhador sente que foi prejudicado por exercer seu direito de cuidar de um filho com deficiência, é possível buscar a reparação judicial.

Além disso, existem benefícios previdenciários e assistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Esse benefício é destinado a pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Embora seja um direito do próprio beneficiário, a concessão do BPC pode impactar positivamente a renda familiar e permitir que os pais ou responsáveis tenham maior segurança para administrar seu tempo e os cuidados com a criança.

Por fim, é essencial que os trabalhadores conheçam seus direitos e, se necessário, busquem orientação jurídica para garantir o pleno exercício desses direitos. Se você se encontra nessa situação e precisa de apoio jurídico para entender ou exercer seus direitos, não hesite em procurar um profissional qualificado. A sua luta por condições melhores e mais justas de trabalho é também uma luta pelo futuro e bem-estar do seu filho.

Drª Luana Vasconcelos Herradon


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