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Espaço Jurídico – Minuto família


Por: Drª Luana Vasconcelos Herradon
Data: 27/03/2023
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É possível a redução de jornada de trabalho para pais de crianças especiais?

Sim, o nosso Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu de forma unânime que servidores públicos que possuam filhos com necessidades especiais, têm direito a redução da sua jornada de trabalho.

Sendo assim, nessa decisão ficou declarado que servidores públicos municipais, estaduais e federais possuem o direito à redução de 30% a 50% da sua jornada de trabalho.

Lembrando que, a redução da jornada de trabalho não implica em prejuízo salarial do servidor, ficando este garantido integralmente e sem alterações. 

Dessa forma, o servidor terá mais tempo para acompanhar os tratamentos médicos de seus filhos e dedicar uma maior atenção em sua evolução educacional, visando sempre o bem-estar da criança.

Drª Luana Vasconcelos Herradon


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