Espaço Jurídico – Minuto família
É possível a redução de jornada de trabalho para pais de crianças especiais?
Sim, o nosso Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu de forma unânime que servidores públicos que possuam filhos com necessidades especiais, têm direito a redução da sua jornada de trabalho.
Sendo assim, nessa decisão ficou declarado que servidores públicos municipais, estaduais e federais possuem o direito à redução de 30% a 50% da sua jornada de trabalho.
Lembrando que, a redução da jornada de trabalho não implica em prejuízo salarial do servidor, ficando este garantido integralmente e sem alterações.
Dessa forma, o servidor terá mais tempo para acompanhar os tratamentos médicos de seus filhos e dedicar uma maior atenção em sua evolução educacional, visando sempre o bem-estar da criança.