Resta evidente que o ativismo social tem sido instrumento de mudança na forma de proceder dos nossos representantes políticos, pois estão mais vulneráveis à opinião pública e também mais temerosos da repercussão dos seus atos.

Por isso a importância de exigirmos transparência nos atos da Administração Pública, em todas as suas esferas, permeando os três Poderes da República. E para isso temos um instrumento legal, sendo ele a Lei Complementar nº 131/2009, também chamada de Lei da Transparência, que obriga a União, Estados e Municípios a divulgar de forma pormenorizada, pela internet e em tempo real, a execução orçamentária e financeira. O meio virtual mais utilizado para isso é o Portal da Transparência, porém outros também existem e podem ser utilizados.

Progredindo nesse sentido, no ano de 2011 foi promulgada a Lei de Acesso à Informação nº 12.527, que entrou em vigor em maio de 2012, a qual criou mecanismos que possibilitam ao cidadão, seja ele quem for, pedir e receber informações públicas dos órgãos e entidades públicas, sem sequer haver a necessidade de apresentar motivação.

Vivemos em um país democrático, onde temos em nossas mãos o direito de eleger nossos representantes políticos e também de exercer nossa cidadania de maneira mais participativa, através do controle externo. O art. 74, §2º, da Constituição Federal já estabelece que: “Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União”, portanto, a nossa Lei Maior nos dá permissão legal para atuar no controle externo.

Porém, o que temos visto é uma inobservância sistemática das leis por parte de diversos órgãos públicos, que se apegam em burocracia e desculpas vazias para descumprir a lei e evitar dar real transparência aos seus atos e, quando isso acontece, é porque algo tem a esconder. Por outro lado, vemos uma total ignorância dos cidadãos quanto ao seu direito à informação e a fazer o controle externo.

Estamos avançando tanto na qualidade das nossas leis, como na compreensão de que temos que ter conhecimento para utilizar as ferramentas que estão à nossa disposição e exigir que outras sejam implementadas. Nossa democracia é jovem e nossa educação é deficitária, por isso, a importância de buscar conhecimento e se atualizar quanto às questões políticas e econômicas e exigir mudanças, pois muitos privilégios devem ser cortados e a mentalidade dos agentes públicos deve se voltar para o bem comum e não para a defesa de interesses próprios.

Porém, o descumprimento de leis e regras não é exclusivo do poder público, mas também das pessoas físicas e jurídicas e isso traz grandes prejuízos de ordem econômica e social. E o assunto é de tamanha relevância que o Observatório Social do Brasil está estimulando a participação de cursos sobre o tema “compliance”, que explicando de maneira simples, significa agir em conformidade com as leis e regulamentos.

É fundamental para o crescimento econômico e social do país, que todos aqueles, do setor público e privado, ajam conforme a lei, de maneira transparente e controlada, com domínio das leis gerais e internas, pois isso gera maior confiança e diminui a margem para erros e para a prática de corrupção que, por sua vez, leva ao caos econômico e social, criando cada vez mais desigualdade social.

É fácil concluir que a mudança que queremos e necessitamos passa por cada um de nós, na esfera privada e no exercício de uma cidadania de qualidade. O Observatório Social do Brasil está atento a essa realidade e trabalhando arduamente para que possamos progredir, com o intuito de tornar o Brasil uma nação de primeiro mundo, com qualidade de vida para todos. Faça parte desse time.