Em julgamento de recurso interposto pelo Ministério Público do Paraná, o Tribunal de Justiça decidiu que os Municípios de Cruzeiro do Sul e Paranacity, no Noroeste do estado, devem publicar nos respectivos Portais da Transparência informações claras e acessíveis com os nomes dos profissionais de saúde e o horário de trabalho de cada um. Os Municípios também ficam obrigados, pela decisão do TJPR, a fiscalizar o cumprimento da jornada de trabalho dos profissionais, elaborando relatório mensal.

O recurso (agravo de instrumento) foi apresentado pelo MPPR em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pela Promotoria de Justiça de Paranacity, sede da comarca. Na ação, foi requerido que os municípios divulgassem as escalas para facilitar a fiscalização por parte do poder público e da população, uma vez que a investigação que fundamentou o procedimento judicial verificou que os médicos plantonistas cumprem parte da jornada de trabalho mediante sobreaviso em unidade de pronto-socorro – não permanecendo, portanto, no local de trabalho durante o horário de expediente.

Na análise do mérito da ação, o MPPR requer a condenação de quatro médicos que atuam em sobreaviso às sanções previstas na Lei de Improbidade, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento dos danos causados ao erário e pagamento de multa.