EDITAL CONVOCAÇÃO AUDIENCIA Por: Prefeitura Municipal Presidente Castelo Branco Data: 10/04/2024 Compartilhar: EDITAL CONVOCAÇÃO AUDIENCIA Baixar PDF Os Atos oficiais publicados neste site são assinados digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil. A caption for the above image. Veja Também RESOLUÇÃO 01-2023 REGULAMENTO CONFERÊNCIA DECRETO 679 23 decreto 738 2023 Decreto 545