Decreto 815/23 Por: Alex Fernandes França Data: 28/12/2023 Compartilhar: Baixar PDF Previous Next Os Atos oficiais publicados neste site são assinados digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil. A caption for the above image. Veja Também AVISO LICITAÇÃO PE 42-2024 PORTARIA 483 - Comissão de Organização e Avaliação do Processo... DECRETO 506 - Crédito Adicional Suplementar - FOLHA DE OUTUBRO DECRETO 726 - Crédito Adicional Suplementar