Decreto 815/23 Por: Alex Fernandes França Data: 28/12/2023 Compartilhar: Baixar PDF Previous Next Os Atos oficiais publicados neste site são assinados digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil. A caption for the above image. Veja Também EXTRATO CONTRATO 179 PE 57-2023 EXTRATO CONTRATO 176 PE 57-2023 EXTRATO DE CONTRATO assinado ERRATA AVISO