Decreto 815/23 Por: Alex Fernandes França Data: 28/12/2023 Compartilhar: Baixar PDF Previous Next Os Atos oficiais publicados neste site são assinados digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil. A caption for the above image. Veja Também RELATÓRIOS BIMESTRAIS (JULHO E AGOSTO 2023) DECRETO 900 2024 EXTRATO DISPENSA DP 11-2024_0001 EXTRATO ATA REGISTRO 79 PE -57-2023