Decreto 815/23 Por: Alex Fernandes França Data: 28/12/2023 Compartilhar: Baixar PDF Previous Next Os Atos oficiais publicados neste site são assinados digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil. A caption for the above image. Veja Também DECRETO PE 77 extrato do contrato 54-2024 JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - Assinado EXTRATO DE DISPENA DP 46 - Presidente Castelo Branco