LEI 1218 2023 Por: Prefeitura Municipal Presidente Castelo Branco Data: 30/11/2023 Compartilhar: LEI 1218 2023 Baixar PDF Os Atos oficiais publicados neste site são assinados digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil. A caption for the above image. Veja Também DECRETO 486 CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE | Presidente Castelo Branco EXTRATO ATA REGISTRO 72 PE -57-2023 Decreto 554 DECRETO 792 2023