LEI 1218 2023 Por: Prefeitura Municipal Presidente Castelo Branco Data: 30/11/2023 Compartilhar: LEI 1218 2023 Baixar PDF Os Atos oficiais publicados neste site são assinados digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil. A caption for the above image. Veja Também DECRETO 616 DECRETO Nº 1029 - 2024 ASSINADO DECRETO 704 - Credito Suplementar - Precatórios ERRATA - DECRETO 533