LEI 1217 2023 Por: Prefeitura Municipal Presidente Castelo Branco Data: 30/11/2023 Compartilhar: LEI 1217 2023 Baixar PDF Os Atos oficiais publicados neste site são assinados digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil. A caption for the above image. Veja Também HOMOLOGAÇÃO ASS PE 29-2023 Decreto 521 - Presidente Castelo Branco EXTRATO DE CONTRATO PE 51-2024 DECRETO 792 2023