LEI 1217 2023 Por: Prefeitura Municipal Presidente Castelo Branco Data: 30/11/2023 Compartilhar: LEI 1217 2023 Baixar PDF Os Atos oficiais publicados neste site são assinados digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil. A caption for the above image. Veja Também LEI 1216 2023 decreto 510 suplementação da folha 28-10-2022 | Presidente Castelo Branco DECRETO 542 - nomeação GMC Decreto 28 de dezembro 555