Comissões de Constituição e Justiça e de Obras Públicas vão organizar debate para discutir projetos em tramitação na Assembleia Legislativa.

Após o grave acidente entre um ônibus da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) e um trem e que matou cinco pessoas, uma série de iniciativas estão sendo debatidas na Assembleia Legislativa do Paraná para impedir tragédias como esta. Durante a reunião desta terça-feira (28) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os parlamentares decidiram promover uma audiência pública para debater o tema. A proposição é do presidente da CCJ, deputado Tiago Amaral (PSD). O objetivo é discutir uma série de projetos em tramitação na Assembleia para evitar acidentes como o de Jandaia do Sul.

Ainda sem data para ocorrer, a audiência será promovida em conjunto com a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação, presidida pelo deputado Gugu Bueno (PSD). Algumas propostas em tramitação na Assembleia Legislativa que abordam o tema serão anexadas e debatidas na audiência pública, de acordo com o deputado Tiago Amaral. Duas das matérias estavam na pauta da CCJ desta terça-feira.

Uma delas é o projeto de lei 115/2023, assinado pelos deputados Soldado Adriano José (PP), Maria Victoria (PP), Cloara Pinheiro (PSD), Tiago Amaral (PSD), Flavia Francischini (União Brasil), Ney Leprevost (União Brasil), Luiz Claudio Romanelli (PSD), Gilson de Souza (PL), Batatinha (MDB), Professor Lemos (PT) e Cantora Mara Lima (Republicanos), que dispõe sobre a instalação de cancelas em todas as passagens de trem no Estado do Paraná.

A proposta determina que concessionárias ou permissionárias de serviço público de ferrovia, assim como empresas estatais que utilizam traçados de linhas férreas no Paraná, ficam obrigadas a instalar cancelas em todas as passagens de trem no Estado do Paraná. O objetivo é dar mais segurança a pedestres e motoristas. As empresas terão o prazo de 12 meses contados a partir da vigência da Lei para se adequar à exigência.

Também na pauta, o projeto de lei 114/2023, de autoria dos deputados Delegado Jacovós (PL), Alexandre Curi (PSD), Maria Victoria (PP), Ademar Traiano (PSD) e Gugu Bueno (PSD), dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de cancelas nas passagens de nível no Estado do Paraná. A proposição determina que as passagens de nível no Estado do Paraná deverão utilizar sinalização horizontal e vertical. A sinalização deverá conter as seguintes informações: linha de retenção; faixa contínua; retângulo de advertência; indutor de redução de velocidade; olho de gato; aviso: Pare Trem; sonorizador; poste com placas e sinais luminosos; cancela automática; placas a-40 e limite de velocidade; e braço aéreo com placas e sinais luminosos.

De acordo com o texto, os recursos para a execução da proposta serão cobertos por dotações orçamentárias destinadas a implementação de obras e equipamentos de sinalização em vias públicas. Segundo a justificativa da matéria, a iniciativa do projeto se deve ao fato de que muitas das passagens de nível existentes no Estado estão abandonadas, sem qualquer tipo de sinalização. Para os autores, isto coloca em risco a vida de pedestres e motoristas.

“É de suma importância que estes cruzamentos sejam sinalizados de forma contundente para evitar que acidentes ocorram e vidas sejam perdidas. Mediante símbolos bem instruídos, a sinalização das estradas é utilizada como meio de comunicação transmitindo mensagem de forma permanente. A finalidade das sinalizações de trânsito é manter o fluxo em ordem e as pessoas em segurança, através de informações eficazes é feita a correta orientação dos usuários das estradas”, diz o texto.

Aprofundamento

O presidente da CCJ, deputado Tiago Amaral, reforçou a necessidade do debate para aprimorar o processo legislativo sobre o tema. "É um tema muito complexo e já existe vasta legislação que trata do assunto, em nível federal e municipal. A audiência pública é necessária para que a gente possa se aprofundar a discussão antes de pautar os projetos novamente na CCJ, por conta da grande importância e repercussão". Para o parlamentar, o debate pode salvar vidas. “Precisamos de sinalização melhor e de dispositivos de segurança nas passagens de nível e, também, de muita consciência por parte de todos. São questões que vamos aprofundar na audiência pública, para chegar a uma solução que de fato proteja a vida das pessoas”, completou.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano (PSD), também comentou nesta terça-feira a importância de se debater o assunto, agrupando os projetos. “O episódio de Jandaia do Sul realmente foi algo que mexeu com o sentimento de todos. Por isso já temos projetos tramitando na Casa. Conversando hoje com o presidente da CCJ, pedi a ele que fizesse com que esses dois outros projetos da iniciativa dos deputados se juntassem à iniciativa inicial”, explicou Traiano. 

Projetos

Além de discutir a realização da audiência pública, os parlamentares também analisaram projetos da pauta de discussão. Após um pedido de vista formulado pelo deputado Delegado Jacovós (PL), foi adiada a discussão do projeto de lei complementar 1/2023, de autoria da Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná, que altera a redação de dispositivos da Lei Complementar n° 85/1999, que trata da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público.

Uma das alterações propõe a redução de 10 para cinco dias o prazo destinado à apresentação de requerimento de interessados à promoção e remoção por antiguidade e merecimento. Outra alteração é a concessão de licença para membros do Ministério Público que escolhidos para desempenhar mandato de presidente em entidades representativas de classe em âmbito estadual e nacional, e de primeiro vice-presidente em âmbito estadual. De autoria do MP-PR, foi aprovado ainda o projeto de lei complementar 9/2022, que também altera redação da Lei Complementar Nº 85/1999.

Os parlamentares aprovaram o projeto de lei 106/2023, de autoria da Defensoria Pública do Estado do Paraná, que dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de cinco assistentes jurídicos para atender necessidade temporária de excepcional interesse público no órgão. De acordo com a justificativa, o objetivo da contratação é dispor de pessoal para prestar serviços de assistência jurídica e social por equipes multidisciplinares lotadas em unidades prisionais.

Os membros da CCJ também aprovaram uma emenda de plenário ao projeto de lei 133/2022, da deputada Luciana Rafagnin (PT). O projeto institui a Semana de Conscientização sobre a Importância da Liberdade de Imprensa Para a Democracia, a ser comemorada na Primeira Semana do Mês de Abril.

Doação

Todos de autoria do Poder Executivo, avançaram na CCJ o projeto de lei 163/2023, que autoriza o governo a efetuar doação de imóvel ao município de Sertaneja; projeto de lei 164/2023, que autoriza o Executivo efetuar a doação de imóvel ao município de Tupãssi; projeto de lei 165/2023, que autoriza o órgão a efetuar doação de imóvel ao município de Guairaçá; projeto de lei 166/2023, que autoriza o governo a efetuar doação ao município de Umuarama; e projeto de lei 167/2023, que o Executivo a efetuar a desafetação de trecho rodoviário e a transferência deste ao município de Santo Antônio da Platina.

Utilidade pública

Por fim, os parlamentares aprovaram os projetos de lei 405/2019, do deputado estadual Arilson Chiorato (PT) e do ex-deputado estadual e agora deputado federal Tadeu Veneri (PT), que concede o título de Utilidade Pública Associação para a Solidariedade dos Haitianos no Brasil, com sede em Curitiba; 166/2022, dos mesmos autores, que concede título de Utilidade Pública à Associação Casa Familiar Rural de São Mateus do Sul; e 544/2022, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), que concede título de Utilidade Pública à entidade Dando Voz ao Coração, também de Curitiba.