Entra governo e saí governo e a tão prometida reforma da previdência não passa de promessa de campanha. O Ministro da Economia, Paulo Guedes calcula uma economia de R$ 1 trilhão caso a reforma seja aprovada.

O presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia acha que em três meses a matéria estará aprovada na Casa.

Como já mencionado, o assunto se arrasta por anos. O ex-presidente Temer (MDB) encaminhou para o Congresso Nacional em dezembro de 2016 a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 287/2016) visando alterar diversas regras do sistema previdenciário brasileiro sob o argumento de que existe um déficit nas contas, ou seja, os gastos são maiores que as receitas. Chegamos em 2019 e o assunto ainda não foi decidido.

A equipe econômica do presidente Bolsonaro (PSL) por vezes considerou utilizar pontos da reforma sugerida por Temer, porém ontem, o Ministro Guedes descartou essa possibilidade. “Se fosse uma reforma um pouco parecida com a do governo Temer, ela poderia se transformar em uma emenda aglutinativa”, disse, ao explicar que isso não será feito porque a nova proposta trará mudanças mais significativas. 

Lastreada em dados, a verdade precisa ser esclarecida a população. A Previdência é realmente deficitária?

A população tem sido bombardeada com informações e matérias jornalísticas mostrando que a Seguridade Social é deficitária, portanto uma justificativa plausível para o governo apontar a necessidade da reforma previdenciária.

Segundo estudiosos no assunto, não existe déficit. Os dados divulgados pelo governo são manipulados e o déficit é fictício.

Para se ter uma ideia, a arrecadação das contribuições sociais, que são aqueles tributos previstos pela Constituição Federal para a manutenção do Sistema de Seguridade Social, que é o conjunto integrado de ações nas áreas da Saúde, Assistência Social e Previdência Social, atingiu, no ano de 2015, o valor de R$ 694 bilhões. Por outro lado, as despesas foram de R$ 683 bilhões. Analisando-se os números da arrecadação e das despesas desde 1995, ao menos, a situação se repete, ano a ano.

As conclusões são do advogado Elvio Flávio de Freitas Leonardi, professor em Londrina que em 2017 apresentou os dados como integrante da Comissão Jurídica da Frente em Defesa da Previdência Social criada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Analisando os últimos 21 anos, a Seguridade Social nunca teve mais despesas do que receita.

Além disso, o governo aprovou em 1994 e tem prorrogado (o novo termo final é 12/2023), a Desvinculação das Receitas da União (DRU), que, até 12/2015, permitia a utilização de 20% da arrecadação das contribuições sociais para cobrir quaisquer de suas despesas. Em 2016, a DRU aumentou em 50%, passando, então, a ser de 30%. Não é preciso raciocinar muito para concluir que se não tem dinheiro seria impossível “doar” 30% de sua receita!

A cada ano o governo aumenta a quantidade e o montante das renúncias fiscais. Apenas nos últimos cinco anos os valores foram de R$ 270 bilhões. Fora isso, o governo nada tem feito para recuperar os valores não pagos. Até junho/17, os dez maiores devedores da Previdência somavam R$ 350 bilhões.

Não se pode admitir a restrição ao exercício de direitos sociais conquistados e garantidos pela Constituição Federal. Que a reforma proposta não seja um desmonte do sistema de seguridade social brasileiro.

“A punição que os bons sofrem, quando se recusam a agir, é viver sob o governo dos maus”

Platão (427 a.C – 347 a.C), filósofo e matemático do período clássico da Grécia Antiga