Resultados de 18/12/2025 O indulto e a comutação... Você sabia que as penas não são consideradas cumpridas tão somente através dos dias efetivamente cumpridos com a privação de liberdade, por exemplo? Existem dois... Carregar mais calendar_month Ver publicações de café com direito penal por data Anuncie com a gente! Notícias mais Acessadas Vídeos Veja Mais