É importante saber a diferença entre os dois direitos, pois a desobediência de um deles é crime. Nem sempre, quem tem direito a ter uma arma, significa que também pode sair armado por aí. São coisas bem diferentes.

Por isso, a posse de arma possibilita comprar e registrar um armamento,
que pode ser mantido em residência ou local de trabalho do proprietário da arma (apenas se ele for responsável legal pelo estabelecimento). A posse segue a lógica do direito de legítima defesa: a ideia é que o cidadão possa optar por ter uma arma em casa para proteção.

Isso é totalmente diferente do porte de arma. Nesse caso, há uma garantia a mais, já que ele dá aos seus proprietários a possibilidade de andar armado nas ruas. Ou seja, com ele é possível transitar com a arma em ambientes para além da residência ou local de trabalho do dono do armamento.

No Brasil, o porte de arma é regido pela Lei 10.826 de dezembro de 2003, conhecida como Estatuto do desarmamento. O Artigo 6° da Lei estabelece a proibição do porte de arma em todo o território nacional, salvo casos específicos. Exemplo de exceção são os profissionais que necessitam de armamentos para o exercício de suas funções: agentes de segurança pública, membros do Exército ou funcionários de empresas privadas de segurança.