Lei municipal em vigor desde março de 2024 busca proteger a saúde pública, o bem-estar animal e a tranquilidade da população durante as celebrações

Às vésperas da virada do ano, em 30 de dezembro de 2025, o debate sobre o uso de fogos de artifício com estampido volta ao centro das atenções em Nova Esperança. Diferentemente de muitos municípios brasileiros, a cidade já conta, desde março do ano passado, com uma legislação específica que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos ruidosos em todo o território municipal.

A Lei Municipal nº 2.977, de 14 de março de 2024, sancionada pelo então prefeito Moacir Olivatti, estabelece que apenas os chamados fogos de vista — aqueles que produzem efeitos exclusivamente visuais, sem estampido — são permitidos. O descumprimento da norma prevê aplicação de multa, conforme regulamentação do Poder Executivo.

A medida acompanha uma tendência nacional e internacional de repensar práticas tradicionais de celebração, diante dos impactos negativos da poluição sonora na saúde humana e animal. Durante as festas de fim de ano, o tema se torna ainda mais sensível, mobilizando famílias, profissionais da saúde, defensores da causa animal e pessoas diretamente afetadas pelo barulho excessivo.

Impactos na saúde e no bem-estar

Estudos e alertas de especialistas apontam que o ruído intenso provocado por fogos de artifício pode causar irritabilidade, distúrbios do sono, crises de ansiedade, além de agravar doenças metabólicas, cardiovasculares e digestivas. Crianças e adultos neurodivergentes, especialmente pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), idosos e pacientes hospitalizados estão entre os mais vulneráveis aos efeitos do barulho súbito e imprevisível.

Para pessoas com alta sensibilidade auditiva, profissionais recomendam preparação e previsibilidade, como o uso de fones com cancelamento de ruído ou tampões intra-auriculares, que ajudam a reduzir o impacto sonoro durante as celebrações.

Riscos aos animais

No caso dos animais, os efeitos podem ser ainda mais graves. Cães, gatos e aves possuem audição muito mais sensível que a humana e interpretam os estampidos como ameaça iminente. O resultado, muitas vezes, é estresse extremo, tentativas de fuga e acidentes, como quedas de janelas ou atropelamentos.

O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) orienta que, durante períodos de maior incidência de fogos, os tutores permaneçam próximos aos animais, oferecendo conforto e segurança. Também é recomendado mantê-los em ambientes fechados e silenciosos, utilizar brinquedos para distração e, quando necessário, recorrer a faixas de compressão ou roupas calmantes, que proporcionam sensação de acolhimento.

Autonomia dos municípios

No Brasil, não existe uma legislação federal única que proíba totalmente os fogos com estampido. Um decreto de 1942 restringe a venda a menores de 18 anos e impõe limites quanto à queima em locais próximos a hospitais, escolas e vias públicas. No entanto, em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que os municípios têm legitimidade para legislar sobre o tema, inclusive proibindo a soltura de fogos ruidosos.

Com isso, Nova Esperança estabeleceu uma política pública que busca equilibrar tradição e responsabilidade social. À medida que o Ano-Novo se aproxima, a legislação municipal reforça a proposta de uma celebração marcada pela luz, pela convivência e pelo respeito — sem o estrondo que, para muitos, transforma festa em sofrimento.