Ao expedir medida cautelar, o conselheiro Maurício Requião reforçou o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) de que as licitações para contratação de serviços de coleta e destinação de lixo não podem ter a técnica como critério de seleção. A cautelar foi concedida por meio de despacho expedido em 28 de fevereiro.

A medida liminar suspende a Concorrência Pública nº 1/25 do Município de Rolândia (Região Metropolitana de Londrina, no Norte do estado), destinado à contratação de Parceria Público-Privada (PPP) para assumir a concessão patrocinada dos serviços de manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana, pelo prazo de 30 anos, no valor máximo previsto de R$ 90.627.567,75.

O TCE-PR acatou Representação da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21) formulada pela sua Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE) em face da Concorrência Pública 1/25 da Prefeitura de Rolândia, por meio da qual apontou a inadequação do critério de julgamento por técnica e preço no certame.

Decisão monocrática

Ao emitir a cautelar, Requião concordou com a CAGE, que juntou aos autos precedentes jurisprudenciais de diversos Tribunais de Contas do país no sentido de inviabilizar a técnica como critério de seleção das propostas em licitações para serviços de coleta de lixo.

O conselheiro afirmou que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), inclusive, editou a Súmula nº 21, que expressa que é vedada a utilização de licitação do tipo técnica e preço para coleta de lixo e implantação de aterro sanitário.

Requião lembrou que o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no Guia Prático de Estruturação de Projetos de Concessão de Manejo Sustentável de Resíduos Sólidos Urbanos, também não recomenda a utilização da técnica como critério de seleção em certames para contratação dos serviços de coleta de lixo.

O conselheiro ressaltou que a técnica já deve ser avaliada por meio dos requisitos para habilitação técnico-operacional e técnico-profissional exigidos pelo edital, que deveriam ser suficientes para resguardar a contratação de uma empresa tecnicamente apta a executar o serviço. Assim, ele considerou excessiva e inócua a exigência da técnica também no critério de seleção.

Finalmente, Requião destacou que o serviço de coleta de resíduos sólidos, aparentemente, não está abrangido entre as situações em que se admite a utilização do critério técnica e preço para a seleção de proposta em licitação, constantes no rol do parágrafo 1º do artigo 36 da Lei nº 14.133/21, a nova Lei de Licitações e Contratos.

O Tribunal intimou o município para ciência e cumprimento da decisão contida no Despacho nº 295/25, emitido pelo Gabinete do Conselheiro Maurício Requião e publicado na última sexta-feira (7 de março), na edição nº 3.398 do Diário Eletrônico do TCE-PR. A Corte citou os responsáveis para apresentação de defesa e contraditório no prazo de 15 dias.

A decisão monocrática do relator será submetida à homologação pelo Tribunal Pleno. Os efeitos da decisão serão mantidos até o julgamento de mérito do processo, a não ser que ocorra sua revogação antes disso.

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