Lei municipal sancionada este mês proíbe modificações em escapamentos que aumentem o ruído e estabelece multas para infratores.

A partir deste mês, está em vigor em Nova Esperança a Lei nº 3.014/2024, que estabelece critérios rigorosos para o controle da emissão de ruídos provenientes de escapamentos de motocicletas e veículos similares. A legislação, sancionada pelo prefeito Moacir Olivatti em 5 de dezembro, tem como objetivo garantir a qualidade de vida dos moradores e minimizar os impactos da poluição sonora no município.

Regras e penalidades

De acordo com a lei, é proibida a emissão de ruídos por veículos que possuam escapamentos modificados em relação à configuração original de fábrica. Para assegurar o cumprimento, os proprietários devem manter intactos os sistemas de escapamento, admissão de ar e barreiras acústicas, ou ajustá-los conforme autorização de órgão competente.

A fiscalização será realizada por agentes municipais, que aplicarão multas progressivas de acordo com o horário da infração:

• 10 VRM para infrações no período diurno (7h às 19h);
• 15 VRM no período vespertino (19h01 às 22h);
• 20 VRM no período noturno (22h01 às 6h59).

Infrações cometidas próximo a hospitais ou outras instituições de saúde consideradas vulneráveis a ruídos terão a multa dobrada.

Bases técnicas e fiscalização

A legislação faz referência à Resolução nº 418/2009 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) para definir os limites máximos de emissão sonora. Além disso, os procedimentos de medição seguirão a norma técnica NBR 9.714/1999.

Impactos esperados

A iniciativa atende às demandas da população por uma cidade mais silenciosa e sustentável. A Câmara Municipal destacou que o ruído excessivo, especialmente em horários noturnos, tem sido motivo de reclamações frequentes. Com essa medida, busca-se equilibrar o bem-estar da população e o uso responsável dos veículos.

A regulamentação ainda poderá ser ajustada conforme necessário para assegurar sua eficácia.

Com a entrada em vigor desta lei, Nova Esperança avança no combate à poluição sonora, consolidando-se como um município preocupado com o bem-estar de seus cidadãos e o meio ambiente.