Programa oferece até 80% de desconto em juros e multas para regularização de débitos municipais

A Prefeitura Municipal de Nova Esperança prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2025.

Os contribuintes agora terão até o dia 10 de outubro para regularizarem seus débitos municipais com condições especiais. A iniciativa tem como objetivo estimular a regularização fiscal, fortalecer a arrecadação e contribuir com o equilíbrio das contas públicas, sem penalizar o contribuinte inadimplente.

O programa permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos vencidos, independentemente de estarem inscritos em dívida ativa, ajuizados, parcelados ou com exigibilidade suspensa. Inclusive, podem ser incluídos os saldos remanescentes de parcelamentos anteriores, desde que não tenham sido contemplados em outros programas de REFIS.

Prazo para adesão

Os interessados têm até o dia 10 de outubro de 2025 para aderir ao programa. A adesão deve ser formalizada na Prefeitura de Nova Esperança, no Setor de Tributação, de segunda à sexta-feira, das 7:30 às 11:30 e das 13h às 17h.

Descontos e formas de pagamento

O pagamento deverá ser feito em parcela única, com um desconto de 80% sobre os juros e a multa de mora. 

Ações judiciais e processos administrativos

Nos casos em que os débitos estejam sendo discutidos judicialmente ou em processo administrativo, a adesão ao REFIS exige a renúncia expressa ao direito sobre o qual se fundamenta a ação ou recurso, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, quando aplicável.

Atendimento

O atendimento ao público e a emissão das guias de pagamento são realizados pelo Departamento de Tributação Municipal, com suporte da Procuradoria-Geral do Município. Para mais informações, os contribuintes podem comparecer a Prefeitura ou entrar em contato pelos canais oficiais.