Construção do novo Fórum, situação dos catadores de materiais recicláveis informais, fim do convênio entre Tribunal de Justiça e Município na cessão de estagiários e outros relevantes  assuntos estiveram na pauta da reunião.

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário estiveram reunidos, na tarde de sexta-feira (15), no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Alto Paraná para uma reunião onde o novo prefeito do município Claudemir Joia Pereira (Cláudio Palito), e a vereadora Maria Inês Rezende Tavares (Inês de Saúde) foram recebidos pela magistrada Drª Rita Machado Prestes para discutirem assuntos de interesse público. Também participaram da reunião a Psicóloga Luciana Paula Landin, da equipe técnica do TJ e a assessora da magistrada, Nicole Behringer. 

A construção do novo Fórum, a ser edificado na Vila Granada foi tema muito comemorado pelos membros dos 3 poderes, pois além de suprir a demanda por espaço e acessibilidade, oferecerá maior estrutura ao atendimento público, o prédio do atual Fórum é antigo, apresentando sérios problemas tais como: dificuldade de acesso aos cadeirantes,  espaço inadequado já não atendendo a crescente demanda, avarias de ordem elétrica dentre tantos outros. Para que a construção do novo Fórum ocorra, o Poder Executivo municipal deverá encaminhar à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei doando o terreno ao TJ, que fica próximo ao atual Fórum Eleitoral. O prefeito Claudio Palito ressaltou que o novo Fórum, além de melhorar os atendimentos, também valorizará a Vila Granada, bairro conhecido como “Morro”. “Sou morador daquela região e sei o quanto será bom para o povo”, salientou. A previsão de término da construção é para 2022.

Dra Rita Prestes ressaltou também a importância da valorização do Serviço do Assistente Social através do Convênio entre o município e o Tribunal de Justiça na atuação junto aos menores em situação de risco. “Todos juntos temos a obrigação de cuidar da criança e do adolescente, retirando-os ou evitar de expor estes a qualquer situação de risco físico, e mental, o trabalho desenvolvido pelos assistentes sociais é de grande importância”, disse a magistrada, opinião compartilhada da Vereadora Inês, Assistente Social por formação. 

Perguntada pelo prefeito Cláudio Palito  e vereadora Inês da Saúde acerca da situação de catadores de materiais recicláveis que não são cooperados da Cooperalto, a Juíza os  orientou que o município os encaminhe para a Cooperativa, pois fora dela ficarão na informalidade e sem receber qualquer auxílio por meio de convênios.

O executivo foi informado sobre como se deu o fim dos convênios em que o município cedia estagiários para trabalharem no Fórum. Drª. Rita explicou que Municípios não podem mais celebrar convênio para cessão de estagiários ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), pois a Lei nº 11.788/08 (Lei do Estágio) não prevê tal ajuste. Por sua vez o Tribunal de Contas do Estado do Paraná entende  que o descumprimento das normas legais do estágio pode levar à consideração de existência de relação de trabalho e consequentes encargos acima das previsões orçamentárias. Já o convênio com a equipe Técnica (Psicóloga e Assistente Social) será mantido. 

Outro assunto que foi comentado na reunião, com lamento dos presentes, foi o encerramento do Projeto APAC - Associação de Proteção e Assistência aos Condenados na cidade, que por falta de investimento de recursos públicos municipais, deixou de movimentar cerca de R$ 1,8 milhão na economia local, além da visibilidade que a cidade ganharia na condição de referência nesse tipo de entidade, que não tem fins lucrativos e atuaria na recuperação e à reintegração social dos condenados a penas privativas de liberdade. Na avaliação dos presentes a reunião foi extremamente positiva onde a comunidade local sem dúvidas se beneficiará.