Notificação para apresentação de recurso relativo à sanção aplicada no âmbito do Processo de Apuração de Infração nº 02/2026. Nos termos do art. 215 do Decreto Municipal nº 6.059/2023, fica concedido à interessada o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento desta notificação, para, querendo, interpor recurso administrativo.