INEXIGIBILIDADE - 034/2024 - O ESTABELECIMENTO DE PARCERIA VOLUNTÁRIA, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, POR MEIO DO TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – OSC – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAIS - APAE.Recursos oriundos de Emenda Parlamentar nº 202428740007 de autoria do Deputado Federal Luiz Nishimori Conforme solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social.