AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2025
Constitui objeto desta Chamada Publica a Contratação de empresa especializada para a elaboração de estudos técnicos visando diagnosticar a situação real do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos servidores públicos municipais, simulação de diferentes cenários financeiros e atuariais, em conformidade com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência). Tais atividades visam proporcionar maior segurança ao sistema previdenciário e evitar problemas futuros aos servidores e para a Prefeitura Municipal.
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