TERMO DE REVOGAÇÃO PREGÃO 07 DE 2026
O MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito interno com sede à Avenida Rocha Pombo, nº 1.453, inscrito no CNPJ/MF nº 75.730.994/0001-09, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, em pleno exercício de seu mandato e funções, o Senhor JOÃO EDUARDO PASQUINI, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº 3.309.309-8 SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 550.205.509-49, decide REVOGAR, em todos os seus termos, o procedimento licitatório referente ao Pregão Eletrônico nº 007/2026, em razão de fato superveniente devidamente comprovado, consistente na decisão cautelar proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que determinou a suspensão imediata do certame.

