SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA Por: Assessoria de Imprensa Data: 26/01/2022 Compartilhar: Baixar PDF Os Atos oficiais publicados neste site são assinados digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil. A caption for the above image. Veja Também AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO 02/2026 DECRETO Nº 1048 - 2024 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO 055/2026 EXTRATO DE ADITIVO SEGUNDO E TERCEIRO - PREGÃO 041/2025 -...