DECRETO Nº260/2021 Por: Assessoria de Imprensa Data: 13/12/2021 Compartilhar: Previous Next Os Atos oficiais publicados neste site são assinados digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil. A caption for the above image. Veja Também DECRETO 1156 - SUPERÁVIT - Crédito Adicional Suplementar EXTRATO DE ATA 0180/2025 - PREGÃO 051/2025 - R D... AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO 08/2025 - INEXIGIBILIDADE 70/2025 ATA RETIFICADA CHAMAMENTO 03/2026 - INEXIGIBILIDADE 03/2026