LEI 1216 2023 Por: Prefeitura Municipal Presidente Castelo Branco Data: 30/11/2023 Compartilhar: LEI 1216 2023 Baixar PDF Os Atos oficiais publicados neste site são assinados digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil. A caption for the above image. Veja Também ERRATA AVISO ERRATA - DECRETO 487 assinada | Presidente Castelo Branco EXTRATO CONTRATO 181 PE 57-2023 EXTRATO DE DP 12-2024