Decreto 814/23 Por: Alex Fernandes França Data: 28/12/2023 Compartilhar: Baixar PDF Previous Next Os Atos oficiais publicados neste site são assinados digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil. A caption for the above image. Veja Também Decreto 556 28 dezembro ultimo DECRETO 1009 EXCESSO PMAQ ERRATA PAAR - Presidente Castelo Branco - Publicação decreto 556 retificação