Decreto 814/23 Por: Alex Fernandes França Data: 28/12/2023 Compartilhar: Baixar PDF Previous Next Os Atos oficiais publicados neste site são assinados digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil. A caption for the above image. Veja Também JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE - ACORDO DE COOPERAÇÃO PORTARIA N°. 646, DE 31 DE JANEIRO DE 2024 -... DECRETO 723 2023 EXTRATO DE DISPENA DP 46 - Presidente Castelo Branco