Decreto 814/23 Por: Alex Fernandes França Data: 28/12/2023 Compartilhar: Baixar PDF Previous Next Os Atos oficiais publicados neste site são assinados digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil. A caption for the above image. Veja Também Decreto 28 de dezembro 555 DECRETO 542 - nomeação GMC PORTARIA 483 - Comissão de Organização e Avaliação do Processo... homologação pe 71 | Presidente Castelo Branco