Decreto 814/23 Por: Alex Fernandes França Data: 28/12/2023 Compartilhar: Baixar PDF Previous Next Os Atos oficiais publicados neste site são assinados digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil. A caption for the above image. Veja Também Decreto 815/23 Decreto 552 DECRETO 1016 2024 REPUBLICAÇÃO DECRETO 692 2023