É considerado MEI – (Microempreendedor Individual) o empreendedor que fatura até R$ 81 mil ao ano que não precisam mais pagar taxas deLicença Sanitária e Alvará de Licença conforme Lei Federal. Do total de quase 2.500 mil empresas instaladas em Nova Esperança quase 1000 são MEIs, o que afetou os cofres do município.

(Alex Fernandes França) – “Entendemos as dificuldades vividas pelos empresários por conta da pandemia, porém o município possui despesas fixas que são custeadas por meio das taxas recolhidas junto aos contribuintes por conta disso a necessidade de cada um cumprir com suas obrigações tributárias” explicou o Diretor de Planejamento, Vinícius Salvaterra

Empresas instaladas no município de Nova Esperança já começaram a receber as taxas de Alvará de Licença e LicençaSanitária  com vencimentos para 31 de março alvará de licença e 30 de abril licença sanitária respectivamente.

      O diretor de Planejamento, Vinícius Salvaterra salientou a importância de o contribuinte pagar em dias as taxas. “São elas que suprem os gastos com a fiscalização no setor de empresas. Os pequenos empresários, que representam mais de 40% do total arrecadado em anos anteriores não vão mais precisar pagar as tarifas cobradas pela abertura do negócio, inscrição, registro, alvará de funcionamento, licença, cadastro, alterações e procedimentos de baixa e encerramento(retirar), licença sanitária, alvará de licença dentre outros, o que gerou um impacto negativo na arrecadação do município. De um total de quase 2 mil empresas, quase 900 são MEIs e isso afetou diretamente os cofres do município, daí a importância das demais recolherem em dia essas taxas”, frisou.

      Ele explicou que para a obtenção da isenção todas as empresas precisam junto ao município, o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CMEI). Este certificado é emitido no site do Governo Federal, nos links “Empresas e Negócios”, “Emissão de Comprovante (CCMEI)”. “Os MEIs que tiverem dificuldade em emitir o Certificado, podem solicitar auxílio na Prefeitura (Sala do empreendedor)”, complementou o diretor.

Base de cálculo

O cálculo das taxas é feito em conformidade ao tamanho de cada empresa, segundo previsto no Código Tributário Municipal. Licença Sanitária é um documento administrativo expedido pelo órgão municipal de vigilância sanitária, o qual atesta que o estabelecimento possui condições operativas, físico-estruturais e sanitárias, concedendo o direito ao estabelecimento de desenvolver atividade econômica de interesse à saúde, no município. Já o alvará de licença é um documento que funciona como uma autorização para que a empresa possa exercer suas atividades.

“Todos os tipos de empresas, como estabelecimentos comerciais, indústrias ou prestadores de serviços, necessitam de um alvará para atuar, exceto as atividades previstas na lei de liberdade econômica. O que antes passava de R$ 1milhão em valores arrecadados, este ano ficará na casa dos R$600 mil. Uma queda muito significativa. Não houve qualquer mudança na legislação federal que venha a suprir essa perda de receitas. Quem ficar inadimplente com o município terá efetivado seu processo de cobrança judicial após as notificações preliminares, com prazo de 15 dias para regularizar seu débito e assim não o fazendo terá efetivado um processo de execução fiscal, além do que sua certidão ficará positiva para os débitos, não podendo participar de licitações ou outros trâmites que envolvem a regularidade fiscal”, finalizou Vinícius Salvaterra.