A medida tem por finalidade propiciar e incentivar a população a regularização dos tributos, bem como viabilizar e aumentar incremento da receita tributária do Município de Nova Esperança.

A Prefeitura de Nova Esperança está oferecendo benefícios para os contribuintes quitarem seus débitos com fisco municipal. O projeto de Lei Complementar 2860/2022, aprovado esta semana pela Câmara Municipal,  sancionou o Programa de Recuperação de Créditos Municipais Refis Nova Esperança 2022. Essa medida tem por finalidade propiciar e incentivar a população na regularização de seus tributos. Hoje, o município tem aproximadamente R$6 milhões para receber dos contribuintes em dívidas vencidas, como: IPTU, ISS, ITBI, taxas, contribuição e outros.

O débito consolidado deverá ser recolhido em parcela única à vista através da guia de recolhimento emitida pelo Setor de Tributação do Município. O pagamento em cota única implicará no desconto de 80% sobre o valor dos juros e multa apurados até o dia da data de consolidação. Ao contribuinte, esta é uma ótima oportunidade de regularizar sua situação com a Fazenda Municipal e evitar a execução fiscal da dívida ativa.

Os interessados devem procurar o Setor de Tributação da Prefeitura Municipal de Nova Esperança a partir do dia 27 de maio deste ano. O prazo para adesão é de 60 dias após essa data.  O Diretor de Planejamento, Vinícius Fatobeni Salvaterra ressalta: “quitar suas dívidas proporciona melhorias para o município e o próprio munícipe, pois aumenta a arrecadação e os investimentos nos diversos setores da administração municipal: Saúde, Educação, Segurança, Infraestrutura, Esporte e Ações Sociais”. 

Para a administração, o programa se fez necessário diante do volume de inadimplência que a prefeitura tem para receber dos contribuintes, o que pode ter sido ocasionado pelo cenário da crise causado pela pandemia e situação de emergência por conta do temporal ocorrido em Nova Esperança no último 01 de março, que deixou um rastro de destruição. “Essa medida permitirá que os contribuintes resgatem sua salubridade fiscal evitando protestos e garantindo ao cidadão usufruir dos benefícios que esta regularidade proporciona”, complementou Salvaterra. 

DÚVIDAS FREQUENTES

1. Quem paga seus impostos em dia será prejudicado?

Não. As vantagens do REFIS se aplicam somente sobre o valor dos juros e multa da dívida ativa, ainda assim, não em sua totalidade. Veja o exemplo do cálculo ilustrativo:

Valor do Débito R$100,00 + Valor Juros e multa R$30,00 –  80% = Valor Total a Pagar com o REFIS: R$106,00

2. Qual a vantagem do REFIS ao contribuinte com débitos vencidos?

O projeto determina desconto de 80% sobre os juros e multa para pagamentos em cota única. Ao contribuinte com dívida ativa esta é uma ótima oportunidade de garantir sua regularidade fiscal, evitando protestos e execuções fiscais.

3. Quando o cidadão não paga seus impostos em dia, quem fica prejudicado?

Todo mundo, mas principalmente a população mais vulnerável. Sem o dinheiro dos tributos em caixa a Prefeitura fica limitada a executar investimentos na compra de medicamentos e equipamentos, manutenção de vias públicas, projetos sociais, entre outros.

4. Vale apena esperar o REFIS para pagar meus tributos?

Não vale a pena. O não pagamento dos impostos em dia pode implicar no protesto e execução fiscal dos mesmos, deixando o contribuinte negativado e incapacitado de realizar financiamentos, abertura de contas correntes e adesão de programas governamentais.

5. Tem benefícios quem paga os impostos em dia?

Sim. Quem faz o pagamento dos títulos em dia tem desconto de 11% sobre o valor real do tributo. Além disso, este contribuinte fica isento de penalidades fiscais e contribui com o crescimento do município. “O desconto total, além dos 13% pode chegar ainda em mais 8%, por meio do Programa Menos IPTU”, ressaltou o Diretor de Planejamento.

O cidadão que se preocupa com o município mantém seus impostos regularizados. Você contribui e a cidade cresce.