Quando pensamos no Ordenamento Jurídico, onde as leis estabelecem regras, princípios, direitos e deveres, temos a sensação de que isso limita nosso livre-arbítrio e, de certa forma, nos aprisiona. É aquela sensação de quando vemos um policial ou uma viatura de polícia na rodovia e nos sentimos de certa forma acuados, como se o policial estivesse ávido em nos multar ou nos prender.  

No entanto, estamos rotundamente errados, pois o sentido da lei é libertar, ainda que ela, em determinadas circunstâncias, nos imponha multas ou penas de privação de liberdade. Parece uma contradição, mas essa é a verdade e o real espírito da Lei. É como no exemplo do policial, que na realidade está ali para nos proteger, muitas vezes de nós mesmos.  

A Lei, quando criada, tem repercussão geral e todos, indistintamente, devem observá-la. Em uma sociedade onde as leis são cumpridas, os cidadãos se sentem mais seguros, pois sabem exatamente como se conduzir e o que esperar do outro, pois confia que a lei será respeitada por todos.  

Quando aplicamos o chamado “jeitinho brasileiro” não estamos sendo espertos, estamos gerando insegurança e prejudicando toda a sociedade, inclusive a nós mesmos, porque hoje podemos ser o algoz, mas amanhã poderemos ser a vítima.  

Porém, tão importante quanto o respeito às leis, é a qualidade das mesmas. Um dos princípios norteadores do nosso Ordenamento Jurídico é o Princípio da Boa-Fé, que deve ser observado nas relações interpessoais, mas também na criação das leis, que deve ter como premissa a ética.  

É que, infelizmente, o que é legal nem sempre é ético e precisamos nos forçar a pensar sobre os legisladores que escolhemos para fazer as leis que regem a nossa vida, por isso a importância do nosso voto.  

O que estamos vendo em nosso país hoje é que as leis não estão sendo feitas visando a ética e o Bem Comum, mas sim contemplar interesses de poucos, que agindo de forma corporativa ou com poder econômico, influenciam os legisladores a aprovar leis que prejudicam o país e a população e criam privilégios e vantagens a certos grupos de pessoas e empresas.  

As leis que criam privilégios não são éticas. O Princípio da Igualdade impõe tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual, para que exista equilíbrio na balança. Porém, em que os políticos se diferenciam da população, se eles são eleitos por nós para nos representar?  

É antiético e imoral que os políticos recebam altos salários quando grande parte da população passa fome e está desempregada, pois mesmo o desempregado paga impostos que sustentam o político. Da mesma forma que os penduricalhos, que na verdade compõe a maior parte da remuneração, são uma afronta a nós contribuintes, que não podemos admitir pagar carros oficiais, passagens aéreas, hotéis caros, apartamento funcional, auxílio terno, engraxate de luxo, dezenas de assessores para fazerem as campanhas eleitorais que na verdade nunca cessam, já que o objetivo é a manutenção de poder.  

E talvez seja por isso que tantos filhos de políticos seguem os passos de seus pais, como se os cargos públicos fossem hereditários, sempre se valendo de todos os privilégios que os pais políticos gozam para também se elegerem. Essa se mostrou uma ótima herança em nosso país.  

Em nossa cidade, o ONESP está levantando a bandeira sobre a forma de pagamento das “diárias”, que abranja o Legislativo e o Executivo, onde visando uma mudança na maneira de pensar e proceder, está pedindo aos nossos vereadores que mudem a lei municipal que trata sobre esse tema, transformando a modalidade “diárias” em “ressarcimento de despesas” e nela relacione critérios objetivos para a concessão das mesmas, com vista que o motivo da viagem seja em benefício do município e também que seja dado total publicidade, com a apresentação da justificativa e de todos os documentos no Portal da Transparência.  

O objetivo é que o agente público que utilize as chamadas “diárias”, o faça por motivo relevante à Administração e receba tão somente o valor que necessita gastar, sempre observando um teto e comprovando com notas fiscais eletrônicas os gastos realizados. Isso evita que o agente público fique com dinheiro público indevidamente, pois da forma que é hoje, mesmo não sendo necessário gastar todo o valor da diária, não é preciso comprovar os gastos realizados e a sobra fica na carteira do servidor, que não tem a obrigação de devolver o dinheiro que sobrou aos cofres públicos. E isso é uma forma de apropriação indevida do dinheiro público, ainda que não seja ilegal. É que nesse caso, a lei não é ética.  

O que estamos pedindo é que Nova Esperança mais uma vez dê um bom exemplo aos demais municípios brasileiros, dando um passo de cada vez, com foco numa mudança cultural, onde as leis induzam a ética no trato do dinheiro público. Temos bons legisladores e administradores, por isso sabemos que é possível dar esse passo.

Fonte: Angela Contin Jordão