O deputado estadual Anibelli Neto (MDB) apresentou, nesta segunda-feira (10), na Assembleia Legislativa do Paraná, o Projeto de Lei nº 21/2025, que visa alterar a redação do primeiro parágrafo do artigo 303-A da Lei nº 22.130, de 9 de setembro de 2024, que institui a Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná. A proposta tem o objetivo de evitar interpretações equivocadas sobre a concessão do benefício de meia-entrada para profissionais da saúde em eventos artísticos, culturais, cinematográficos e desportivos.

A principal alteração no texto legal é a substituição da expressão genérica "entre outros" por uma lista detalhada de categorias já reconhecidas como profissionais da saúde. Com a nova redação, além dos já mencionados – médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, psicólogos, psicanalistas, odontólogos, técnicos e auxiliares de enfermagem – foram incluídos radiologistas, assistentes sociais, biólogos, biomédicos, profissionais de educação física, farmacêuticos, fonoaudiólogos, médicos veterinários, nutricionistas e terapeutas ocupacionais.

De acordo com Anibelli Neto, a proposta segue o que já está previsto na Resolução nº 287/1998 do Conselho Nacional de Saúde (CNS) e na Portaria nº 639/2020 do Ministério da Saúde, que já estabelecem o reconhecimento dessas categorias. "Nosso intuito é dar segurança jurídica tanto para os profissionais beneficiados quanto para os estabelecimentos que concedem a meia-entrada, evitando qualquer dúvida ou interpretação equivocada da legislação", destacou o parlamentar.

A medida não altera o público já contemplado pela lei, apenas detalha as categorias para garantir maior clareza e transparência na aplicação do benefício. Além disso, a proposta está alinhada com o Pacto Nacional da Linguagem Simples, uma iniciativa que busca tornar as normas mais diretas e compreensíveis para a população.

A tramitação do projeto de lei agora segue para análise das comissões temáticas da Assembleia Legislativa do Paraná antes de ser submetida à votação em plenário.