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Direito em Pauta


Por: Eduardo Lanza
Data: 15/05/2023
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“Casamento” e venda: uma combinação que nunca dá certo. Entenda o que é a venda casada, e, saiba como proceder quando perceber que caiu em venda casada.

A modalidade, considerada ilegal pelo Código de Defesa do Consumidor, é a mais popular em denúncias nos Órgãos de Defesa do Consumidor

Imagem: Divulgação/Ifood

 

            Recentemente, tem sido muito deturpado o conceito de o que é a tão popular venda casada, principalmente com pessoas querendo levar apenas uma unidade de um produto que não seja permitida a sua venda unitária, por exemplo, os papéis higiênicos (que usualmente são vendidos em conjunto). Pensando nisso, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) nos traz que “A prática denominada “venda casada” consiste em atrelar o fornecimento de um produto ou serviço a outro, que usualmente é vendido separado, de forma a compelir o consumidor a aceitá-los em razão de sua necessidade ou vulnerabilidade. O Código de Defesa do Consumidor veda tal conduta por considerá-la abusiva”.

Também podemos citar aqui o próprio Código de Defesa do Consumidor, que é bem claro ao dizer:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

      I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;”


Por exemplo, ao comprar um eletrodoméstico, você pode ser cobrado por uma garantia estendida sem ter sido informado previamente. Outro exemplo é quando você vai ao cinema e é obrigado a comprar alimentos e bebidas na bomboniere do cinema, já que não é permitido entrar com comida ou bebida de fora. Esses são apenas alguns exemplos de práticas ilegais que prejudicam o consumidor. 

Para combater a medida, é simples. Em cidades onde não possui o Procon, basta encaminhar uma cópia do cupom fiscal no site www.consumidor.gov.br. Caso necessite de ajuda, também poderá ligar no telefone 0800 041 1512.

Eduardo Lanza

Estudante de Direito, apaixonado por política, direito do consumidor e futebol


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