Ministério Público ajuíza ação de improbidade contra o prefeito, seis vereadores e um ex-diretor de Planejamento por nepotismo
Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Santa Isabel do Ivaí, no Noroeste do estado, ajuizou ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra o atual prefeito de Planaltina do Paraná (município da comarca), um ex-diretor do Departamento Municipal de Planejamento e seis vereadores. O motivo é a suposta prática de nepotismo, com a nomeação de um sobrinho por afinidade do prefeito para o cargo comissionado de diretor de Planejamento da Prefeitura.
A investigação apurou que os vereadores, além de se omitirem na fiscalização dos atos do Executivo, aprovaram projeto de lei que reformou a estrutura administrativa do Município para criar a Secretaria de Planejamento e o cargo de secretário, com competências idênticas ao já existente cargo de diretor de Planejamento e sem previsão de estrutura interna e servidores vinculados à pasta. Por tratar-se de função política, a nomeação para o cargo de secretário municipal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, não configuraria nepotismo, ao contrário do cargo de diretor de Planejamento, que, como função comissionada, deve obedecer a Súmula Vinculante nº 13, do STF, que condenou o nepotismo.
O MPPR concluiu que o projeto de lei teria como objetivo ocultar o nepotismo já existente entre o ex-diretor do Departamento de Planejamento e o prefeito, tendo sido aprovado pelos seis vereadores demandados, mesmo cientes das reais motivações do encaminhamento do projeto ao Legislativo e contrariando parecer jurídico emitido pelo advogado da Câmara. A nomeação do diretor ocorreu em janeiro de 2021, e a lei foi publicada em abril do mesmo ano.
Na ação, o Ministério Público requer a condenação dos envolvidos pela prática de atos de improbidade administrativa, com a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade, como o pagamento de multa, a suspensão dos direitos políticos e a perda do cargo.