Instituição se posiciona contra ação no STF que pode comprometer o direito à educação especializada de milhares de pessoas com deficiência no Estado.

A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Nova Esperança manifestou, de forma contundente, seu repúdio à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, protocolada pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FBASD) no Supremo Tribunal Federal (STF), que questiona a validade de leis paranaenses que garantem apoio estatal à educação especial. A entidade local acompanha o posicionamento da Federação das APAEs do Estado do Paraná e alerta sobre os riscos da possível descontinuidade das escolas especializadas.

A mobilização teve início após a FBASD publicar, no dia 14 de maio, uma nota pública nas redes sociais defendendo o fim das escolas especiais no Paraná, alegando que essas instituições não integram o sistema educacional inclusivo e representam um "retrocesso disfarçado de liberdade de escolha". Em resposta imediata, a Federação das APAEs do Paraná divulgou nota de repúdio, afirmando que rejeita "modelos únicos e excludentes" e reafirma seu compromisso com uma educação de qualidade em diferentes formatos.

Para a APAE de Nova Esperança, a ADI 7796 representa uma ameaça concreta ao direito de escolha das famílias e ao atendimento especializado de milhares de estudantes com deficiência. A instituição atende atualmente 213 alunos, oriundos também dos municípios de Presidente Castelo Branco e Uniflor, oferecendo ensino individualizado e acompanhamento multiprofissional a pessoas com síndrome de Down, autismo, paralisia cerebral, doenças raras e transtornos do desenvolvimento.

“Defender as escolas especializadas é defender o pluralismo educacional, o protagonismo das famílias e a equidade no acesso à educação”, afirmou a diretora da APAE local, Jacqueline De Kassia Zanchetti Souza. Ela destacou que, embora as escolas regulares sejam importantes no processo de inclusão, muitas vezes não estão preparadas para atender adequadamente às especificidades dos alunos com deficiência.

A Constituição Federal, em seu artigo 208, inciso III, garante o direito à educação especial, preferencialmente na rede regular de ensino, mas não exclui outras formas de atendimento, desde que estas sejam mais adequadas às necessidades do estudante. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência — que tem status de emenda constitucional — também assegura a liberdade de escolha educacional e o respeito à individualidade, reforçando que inclusão não pode significar padronização.

O presidente da APAE de Nova Esperança, João Joraci Zanchetti, foi categórico: “A tentativa de invalidar as Leis Estaduais nº 17.656/2013 e nº 18.419/2015 ignora a realidade concreta de milhares de estudantes e suas famílias. Essas famílias escolhem, com base em avaliações técnicas e no princípio do melhor interesse da pessoa com deficiência, o atendimento em escolas especializadas, onde há profissionais capacitados, estrutura adequada e metodologias adaptadas.”

ADI 7796 e o risco de exclusão institucional

A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7796 questiona a constitucionalidade das leis estaduais que amparam a atuação das escolas especiais no Paraná. A FBASD alega que essas normas ferem o princípio da inclusão, ao manterem instituições educacionais separadas para pessoas com deficiência. No entanto, a Federação das APAEs sustenta que a existência dessas escolas não nega a inclusão, mas sim garante o direito à educação de maneira equitativa, considerando as singularidades de cada estudante.

Segundo a APAE de Nova Esperança, o debate precisa sair do campo ideológico e considerar a realidade prática da educação brasileira. Reportagem publicada pelo jornal O Globo em 2024 aponta que apenas 0,1% das escolas no Brasil são totalmente acessíveis. A falta de infraestrutura e de profissionais especializados compromete a qualidade do ensino nas redes regulares, tornando as escolas especiais ainda mais fundamentais.

Além disso, as terapias complementares realizadas fora do ambiente escolar, que são parte integrante do projeto pedagógico das APAEs, desempenham papel essencial no processo de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes. Ignorar essa realidade, segundo as instituições, é desconsiderar conquistas pedagógicas e sociais históricas.

Mobilização pela manutenção do direito à escolha e à educação de qualidade

A Federação das APAEs do Paraná representa hoje 343 escolas especializadas, que atendem mais de 40 mil pessoas com deficiência intelectual e múltipla em todo o estado. Com 70 anos de atuação, essas instituições são reconhecidas nacionalmente pela qualidade de seus serviços e pelo compromisso com os direitos humanos.

Para a APAE de Nova Esperança, impedir ou restringir a atuação dessas instituições significaria retroceder em políticas públicas que hoje garantem não apenas educação, mas cidadania, dignidade e autonomia para milhares de brasileiros.

“Conclamamos a sociedade civil, as autoridades públicas e os órgãos de controle a se posicionarem contra tentativas de exclusão institucional e em favor de uma educação verdadeiramente inclusiva — aquela que respeita a diversidade e assegura oportunidades reais para todos”, reforçou a diretora Jacqueline Souza.

A mobilização das APAEs segue firme também nas redes sociais, com campanhas de esclarecimento e defesa da permanência das escolas especializadas. A expectativa é que o STF considere não apenas os argumentos jurídicos, mas sobretudo os impactos sociais e educacionais que sua decisão poderá causar à vida de milhares de brasileiros com deficiência.