SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA Por: Assessoria de Imprensa Data: 26/01/2022 Compartilhar: Baixar PDF Os Atos oficiais publicados neste site são assinados digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil. A caption for the above image. Veja Também DECRETO Nº 269/2021 DECRETO Nº 268/2021 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO 086/2024 RESOLUÇÃO N 005 006 007 DO CMDCA