INEXIGIBILIDADE 059/2025 - CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ADEQUAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, CONTEMPLANDO AS ATUALIZAÇÕES NECESSÁRIAS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E AS NORMAS APLICÁVEIS. Conforme solicitação da secretaria Municipal de Educação e Cultura.