INEXIGIBILIDADE 05/2026 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, PROVENIENTE DO FUNDEB, À APAE (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA ESPERANÇA), INSCRITA CNPJ Nº 77.208.205/0001-91, PARA CELEBRAR UM TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO E A INSTITUIÇÃO. Conforme solicitação da secretaria Municipal de Educação.