LEI 1307 - Altera Lei Municipal 1154 VALE Por: Prefeitura Municipal Presidente Castelo Branco Data: 25/09/2025 Compartilhar: LEI 1307 - Altera Lei Municipal 1154 VALE Baixar PDF Os Atos oficiais publicados neste site são assinados digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil. A caption for the above image. Veja Também REAVISO PE 23-2025_0001 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO 016/2025 Convite Plenária Conselho de Saúde | Presidente Castelo Branco DECRETO 1250 - CONSELHO DO MUNICÍPIO 2025