EXTRATO DE CONTRATO 095 DE 2024 - INEXIGIBILIDADE 37 - BV CONSULTORIA -

Contratação de serviço de Licença e Programa para Download de Mídia Audiovisual

para fim de compor a programação do Cinema Itinerante - CINECULTURA de Nova Esperança - PR. A

presente contratação é indispensável devido à obrigação legal de pagamento da taxa de licenciamento

audiovisual para viabilizar a realização do Cinema Itinerante - CINECULTURA de Nova Esperança - PR.

Conforme estabelecido pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9610/1998) em vigor na República Federativa do

Brasil, a exibição pública de obras audiovisuais, fora do ambiente domiciliar, requer autorização expressa do

autor. A não observância dessas normas pode resultar em penalidades severas, incluindo detenção de 3

(três) meses a 1 (um) ano, além de multa, conforme previsto no artigo 184 do Código Penal Brasileiro.

Portanto, é essencial iniciar o processo de inexigibilidade para pagamento da taxa de licenciamento

referente às 04 exibições programadas. Esta medida se justifica não apenas pela necessidade legal de

cumprir com as exigências de direitos autorais, mas também para assegurar que o evento ocorra de

maneira ética e em conformidade com as leis vigentes, promovendo a cultura e o entretenimento de forma

responsável e legalmente correta