INEXIGIBILIDADE - 035/2024 - O ESTABELECIMENTO DE PARCERIA VOLUNTÁRIA, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, POR MEIO DO TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – OSC – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAIS - APAE.Recursos oriundos de Emenda Parlamentar nº 202440890004 de autoria do Senador Oriovisto Guimarães .Conforme solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social.