DECRETO Nº260/2021 Por: Assessoria de Imprensa Data: 13/12/2021 Compartilhar: Previous Next Os Atos oficiais publicados neste site são assinados digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil. A caption for the above image. Veja Também DECRETO 419 - crédito suplementar Superavit | Presidente Castelo Branco RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE 38/2024 EXTRATO DE ATA 0151 - PREGÃO 028/2025 - G4 SERVIÇOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO 75/2025