DECRETO Nº260/2021 Por: Assessoria de Imprensa Data: 13/12/2021 Compartilhar: Previous Next Os Atos oficiais publicados neste site são assinados digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil. A caption for the above image. Veja Também EXTRATO DE CONTRATO 082 DE 2025 - CHAMAMENTO 04 DE... AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO 98/2026 8 anexo 8 -receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento... EXTRATO DE ADITIVO DISPENSA 09/2025 - ATA RP 18/2025